Saúde e educação não ficarão de fora das novas regras fiscais
Os gastos com saúde e educação não devem ficar de fora da nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos, afirmou nesta terça-feira (21) o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele se reuniu nesta tarde com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir o projeto de lei complementar no novo regime.
“A regra não abre exceção (de certos tipos de despesas). É uma regra geral, um objetivo geral, baseado no princípio de que você não pode gastar mais do que ganha. O ministro (Haddad) não detalhou a excepcionalização de um item ou outro item”, declarou Randolfe.
O parlamentar afirmou que a proposta deve ser apresentada na primeira semana de abril, após a viagem oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à China, e disse estar “muito convicto” de que o novo marco trará benefícios ao país.
“Essa proposta não pode ser tratada como se fosse do governo ou da oposição”, declarou Randolfe. “Ter uma regra de não gastar mais do que arrecada é uma proposta de nação”, acrescentou.
Segundo Randolfe, será realizada uma reunião com os líderes da base do governo na Câmara e no Senado para apresentar o projeto de lei complementar. Ele também disse estar confiante em um acordo e otimista com o andamento da proposta, que precisa ser aprovada por maioria absoluta nas duas Casas. “Estou muito otimista com o processo. (A proposta) contará com votos favoráveis não só de parlamentares da base do governo, mas também de setores da oposição”, declarou o senador.
Para Randolfe, a regra a ser proposta atende a todos os níveis da sociedade, não apenas ao mercado financeiro, mas “principalmente às demandas da sociedade brasileira”. O parlamentar acrescentou que o texto não terá “pontos de conflito” relevantes.
Vinculativo
Vincular receitas e despesas é um dos problemas que o governo tem que resolver na preparação do novo quadro fiscal. Além de vincular determinados tipos de receitas a determinadas despesas, a Constituição estabelece gastos mínimos com saúde e educação.
Antes do teto de gastos, os valores eram definidos de acordo com a receita corrente líquida do governo federal. Após o teto, os limites mínimos para saúde e educação passaram a ser reajustados anualmente pela inflação de acordo com o valor praticado em 2016. O governo entende que, como a nova regra fiscal anulará o teto de gastos, conforme previsto na Emenda Constitucional do a Transição, a regra que estava em vigor até o final de 2016 voltará a vigorar.
