CPI do MST está pronta para ser instalada e aguarda autorização do prefeito, Arthur Lira

O número de invasões nos primeiros três meses do governo Lula já supera os números registrados ao longo de todo o primeiro ano do governo do ex-presidente Bolsonaro. Ao longo de 2019, foram registradas 11 invasões de propriedades rurais no país. Já nos dois primeiros meses de 2023, abaixo das autoridades de Lula, o Brasil já registrou 13 invasões, segundo informações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Para o parlamentar, as acusações excessivas de invasões justificam a abertura da CPI. “Estamos testemunhando crimes reais. Invasões geralmente com a observação de violência. Normalmente ouvimos ‘invadiram, mas a terra estava produtiva ou não?’, essa avaliação é inferior ao Movimento dos Sem-Terra (MST) ou ao Poder Nacional de Combate (FNL).

O deputado ainda ressalta que há previsão para reforma agrária no Estatuto. “Porém temos que respeitar os produtores, agricultores e a Estrutura. Sendo objetivo, vamos examinar as invasões em todo o cenário nacional, vamos examinar também os financiadores”, transmite.

Zucco afirma que o prefeito, Arthur Lira, é totalmente contra qualquer tipo de invasão legal. “Os dados que tenho é que ele, como parlamentar, é totalmente contra qualquer tipo de invasão legal. É o sinal que temos agora, feito ao presidente da FPA, deputado Pedro Lupion. Mas não tenho dúvidas, porque adotamos a cerimônia legal e as leis internas da casa”.

O autor do pedido ainda destaca que 171 assinaturas foram antecipadas e que eles, os defensores da CPI, com certeza podem estar acima de 200. “Quando foi dado o número regimental, eu já entrei no protocolo. dentro do regimento”.

Ele considera que não há finalidade autorizada para que a CPI não seja instituída. Zucco defende que a CPI é vital para a “segurança disciplinar” e que é muito importante apurar quem está por trás das ações que têm interação nas invasões.

Empreendimento permite eliminação de invasores sem ordem judicial

Outra medida em pauta na Câmara dos Deputados é o projeto de lei 8262/17, que visa garantir a segurança do patrimônio pessoal e estabelece medidas para a eliminação de invasores do meio rural. O deputado federal Marcel van Hattem (Novo) apresentou um pedido urgente para que o PL seja votado pelo plenário da Casa. “Com a aprovação do empreendimento, a reintegração de posse será mais rápida. Isso pode trazer tranquilidade e segurança ao campo e às cidades”, analisa.

Invasão de terras pode ser tipificada como terrorismo

O deputado federal Alberto Fraga (PL) também condena as atuais invasões ilegais de terras produtivas e reforça a necessidade de o Congresso Nacional apressar a avaliação de pagamentos que contemplem o combate a essas ações no Brasil. Fraga é o criador da lei 149/2003, que pune crimes violentos com mais rigor e amplia a definição de terrorismo para incorporar ataques ao patrimônio público ou pessoal.

Atualmente, a regulamentação do terrorismo pune aqueles que cometem atentados contra a vida ou a integridade física de um indivíduo, bem como atos de sabotagem no funcionamento de determinados serviços públicos, como meios de comunicação, transporte e empresas importantes. O deputado explica que a proposta fecha as lacunas oferecidas nas leis atuais. “Este empreendimento atende aos verdadeiros anseios da sociedade, ao mesmo tempo em que coloca nossas leis jurídicas no mesmo grau de localidades internacionais mais desenvolvidas”.

A proposta aguarda avaliação da Comissão de Estrutura, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Dentre diversos fatores, o PL 149/2003 considera terrorismo atos violentos, ameaças ou simulações que “intencionem propagar terror social ou generalizado”, expondo pessoas, bens públicos ou pessoais, ordem pública e representações diplomáticas. As penas variam de dois a 30 anos de prisão.

Posicionamento da FPA

A Câmara Parlamentar da Agricultura (FPA), uma das maiores equipes do Congresso Nacional, se posicionou contra as invasões de terras e defendeu a segurança da propriedade privada. Segundo o presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (PP-PR), as invasões prejudicam não só os proprietários de casas do meio rural, mas também a produção agrícola e a geração de empregos no campo.

“Isso é uma coisa que o Brasil não vê há muito tempo e que não cabe em 2023. A sociedade não se conforma com isso, não há situações que justifiquem invasão de bens móveis, bens produtivos, é um verdadeiro absurdo”, enfatiza.

Comissões Parlamentares de Inquérito

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) não são permanentes. Eles geralmente também podem agir durante o recesso parlamentar. Eles têm um intervalo de 120 dias, prorrogáveis ​​até a metade, mediante deliberação do Plenário, para a conclusão de seus trabalhos. A pedido de pelo menos um terço de todo o número de membros do Lar, são feitas 172 assinaturas.

No caso de CPMI, também pode ser exigida a subscrição de 1 terço de toda a variedade de membros do Senado. E provavelmente será composto por um número igual de membros das duas casas legislativas.

As CPIs e CPMIs devem analisar informações de interesse relacionadas à vida pública e à ordem constitucional, autorizada, financeira ou social da nação. Têm poderes de investigação iguais aos das autoridades judiciárias, semelhantes para apurar diligências, ouvir arguidos, inquirir testemunhas, solicitar dados e documentos à administração pública, aos nossos órgãos e entidades.

Essas comissões podem solicitar a escuta de deputados e ministros estaduais, colher depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, além de solicitar a presença de quaisquer autoridades, inclusive policiais.

Além disso, as missões podem se deslocar a qualquer nível do território nacional para realizar investigações e audiências públicas. Cabe ainda a essas comissões estipular prazo para cumprimento de qualquer medida ou conclusão de diligências abaixo das penas do regulamento, inclusive quando sob jurisdição de autoridade judiciária.