Projeto vai mudar “relação gato e rato” entre contribuinte e Receita

A nota fiscal do Código do Contribuinte busca delinear as ideias que regem a atuação do fisco, como a Receita Federal e as secretarias estaduais da Fazenda, com quem você paga os impostos. O conceito é fornecer maior previsibilidade e facilidade com as obrigações tributárias, diminuir a litigância, coibir a sonegação e a presunção de boa fé do contribuinte no âmbito judicial e extrajudicial.

De acordo com Alexis Fonteyne, empresário e ex-deputado pelo partido Novo em São Paulo, esse panorama da terapia do fisco com os contribuintes evitará “matar a galinha dos ovos de ouro”. “O que pedimos é, no mínimo, que o Serviço de Renda, numa abordagem insensível, talvez numa visão que seja apenas sortimento, não destrua valor, não destrua empregos, não destrua competitividade, não t destruir os contribuintes. Estamos falando dos grandes, mas se você falar da pessoa em particular, é uma sensação, muitas vezes, de violência, de extra, que acaba acontecendo”, critica Fonteyne.

Para Fernando Pimentel, presidente do governo da Associação Brasileira das Empresas Têxteis e de Confecção (Abit), a aprovação do conteúdo textual vai criar uma mentalidade totalmente nova na relação entre fisco e contribuintes. “Estávamos numa luta de gato e rato, de insegurança, e um caipira só cresce com confiança, com estabelecimentos estáveis, e a Receita Federal, claro, é essencial para nossa nação, oferece um serviço fantástico. Mas temos que criar algo que seja possível e que as pessoas realmente se sintam inspiradas a se posicionar, usar e trabalhar”, defendeu o consultor do setor têxtil.

Desde novembro do último ano, a proposta do Código do Contribuinte tramita no Senado Federal, porque a nota fiscal complementar 125/2022. O conteúdo textual, que visa apurar “orientações básicas referentes aos direitos, garantias e deveres do contribuinte, prioritariamente no que se refere à sua articulação com a Fazenda Pública”, é tratado como um código de proteção ao contribuinte, justamente em decorrência ajusta a conexão do contribuinte com a Receita Federal.

No último dia 29, a matéria teve avanços no trâmite. A senadora Soraya Thronicke foi incumbida de relatar o teor textual da Taxa de Transparência, Governança, Fiscalização e Gestão e Segurança do Cliente do Senado Federal. Junto com essa taxa, o empreendimento ainda deverá passar pela Taxa de Assuntos Financeiros e pela Taxa de Estrutura e Justiça antes de ser votada no plenário do Senado.

agenda legislativa

A matéria consta da lista de 12 prioridades reconhecidas pela Confederação Nacional das Empresas (CNI) dentro da Agenda Legislativa 2023. O documento reúne 139 pagamentos de interesse para o setor comercial, com um impacto positivo no desenvolvimento social e financeiro do país, Congresso Nacional. Ao todo, 668 proposições foram pensadas por entidades representativas do trade.