Regime tributário: entenda o que muda na vida da população com as novas regras

O chamado quadro fiscal do Ministério das Finanças tem três detalhes. A principal é que os gastos do governo podem ser limitados a 70% do crescimento da renda alcançado nos primeiros 12 meses. Ou seja, se o que o governo federal arrecada com impostos, taxas e receitas diversas aumentar em R$ 10 bilhões, nos próximos 12 meses ele se compromete a alongar as contas em no máximo R$ 7 bilhões.

A segunda regra que o governo propõe é que, não importa o que arrecada, pode realmente gastar entre 0,6% e 0,5% a mais do que nos 12 meses anteriores. O teto de gastos restringiu a expansão das contas a zero, em vigor. Portanto, era extremamente inflexível.

Em resposta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ideia de fazer um piso mínimo e um teto máximo para os gastos públicos visa evitar que o governo tenha que cortar gastos quando o sistema financeiro estiver mais fraco ou que gaste muito em ocasiões de bonança.

O terceiro nível da estrutura fiscal é a criação de um intervalo ou, como o governo federal tem chamado, faixas de variação para a primeira meta de consequência. O primeiro resultado é a distinção entre o que o governo federal arrecada e o que gasta, excluindo os fundos de juros da dívida.

É como a estabilidade da sua instituição financeira, ou seja, a diferença entre o seu salário e o que sobra depois de pagar todas as prestações da família. No caso do governo federal, se a estabilidade for negativa no final dos 12 meses, ou seja, se estiver no vermelho, isso é chamado de primeiro déficit. Agora, se ficar dentro do azul, então discutimos um superávit principal.

Ao preparar os fundos para os próximos 12 meses, o Governo tem a obrigação de estimar qual será a primeira meta de resultado. Ou seja, o governo federal atrai uma expectativa de quanto vai elevar e prevê quanto vai gastar, faz as contas e diz se nos próximos 12 meses pode ou não ter sobra ou falta de caixa.

A proposta das autoridades Lula é criar faixas de variação para a primeira meta de consequência. Vai funcionar assim: o governo federal estima qual pode ser a primeira consequência e uma margem de tolerância para cima e uma margem de tolerância para baixo.

Para estes 12 meses, por exemplo, o governo estima que as contas públicas registrem déficit (perda) da ordem de R$ 50 bilhões. Porém com as margens de tolerância propostas, caso o quadro fiscal seja permitido, será pensado em cumprimento dessa meta de R$ 50 bilhões se o resultado final estiver entre um déficit de R$ 75 bilhões (margem de tolerância para cima) e R$ 25 bilhões (margem de tolerância para baixo), aprox.

O governo federal também propõe que, se não ficar dentro dessa faixa de variação, nos próximos 12 meses só conseguirá melhorar as contas em 50% do avanço da receita e agora não em 70%, como reconhece a norma que notado inicialmente. Alternativamente, se superar as expectativas para a primeira consequência, o restante pode ser destinado a investimentos.

Eu não ligo?

Sobre a importância de o país ter diretrizes fiscais e segui-las, o economista Benito Salomão, professor do Instituto de Economia e Relações Internacionais da Faculdade Federal de Uberlândia, explica que contas equilibradas trazem inúmeras vantagens aos moradores. “É claro que essas questões fiscais não afetam o dia a dia dos moradores, mas não diretamente. É necessária uma regra fiscal respeitável, pois uma cobertura fiscal articulada com cobertura financeira abre espaço para que tenhamos uma queda na taxa de juros no médio prazo, coexistindo com a queda da inflação”, diz.

Em resposta ao deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da Câmara Parlamentar pelo Brasil Agressivo, a dedicação às contas públicas tem impacto direto na inflação. “A principal incidência disso é que, se você tiver estabilidade, terá uma ferramenta eficaz para combater a inflação. Não temos dúvidas de que hoje no Brasil o fator que mais pressiona a inflação é a parcela excessiva da dívida pública que temos. Reduzir a dívida é importante porque alivia a pressão inflacionária. E o mecanismo para isso é justamente ter estabilidade fiscal”.

O economista-chefe da Alphatree, Raone Costa, destaca que se um governo for irresponsável com as contas públicas, só há três caminhos a serem seguidos: melhorar os impostos para arrecadar mais, o que penaliza os moradores e, principalmente, os mais pobres; tomar dinheiro emprestado, o que aumentará a dívida pública; ou inadimplemento dos cobradores, deixando de pagar a dívida.

“Quando o governo federal começar a utilizar impostos inflacionários para atender o erário público, a inflação vai aumentar e isso impacta a sociedade como um todo, principalmente os mais pobres, que têm muito menos condições de se blindar. pegue o dinheiro dele e aplique em taxas de juros, que muitas vezes vão ser excessivas naquele momento. Então ele consegue proteger sua justiça de forma aproximadamente apropriada.”

Uma quarta alternativa pode ser cortar contas, diminuir a máquina pública, ser mais ecologicamente correto com o dinheiro que está disponível e mais inflexível com o dinheiro que é gasto. O economista diz que, se o governo federal começar a gastar mais do que arrecada, quem lhe empresta dinheiro, sejam ou não estabelecimentos monetários e até pessoas que adquiram títulos da dívida pública, como por causa do Regulamento do Tesouro, começam a desconfiar que o governo federal não terá os fundos para pagá-los ou ameaça de inadimplência.

A consequência direta dessa desconfiança é que os cobradores vão pedir uma recompensa maior, ou seja, maiores taxas de juros para continuar emprestando dinheiro à administração pública. Depois disso, fica mais caro para pessoas e empresas pedirem dinheiro emprestado ou financiar com bancos. “No final das contas, tudo isso se transforma, de uma forma ou de outra, em problema de compra, tanto com a inflação, o valor vai aumentar, quanto em problema de tomada de crédito, por quem está tomando crédito nesse segundo é o governo federal em detrimento da sociedade.”

A inflação excessiva deixa os objetos nos armários dos supermercados e varejistas mais caros. Taxas de juros excessivas tornam a pontuação de crédito mais cara e, devido a esse fato, as empresas não conseguem encontrar dinheiro para gastar dinheiro no aumento da produtividade ou na contratação de mais pessoas, e os residentes param de financiar imóveis ou automóveis.

E, se os indivíduos estão consumindo muito menos e as empresas não estão contratando, o sistema financeiro cresce muito menos ou acaba encolhendo, o que reduz a arrecadação tributária do governo federal. Se as contas públicas ficarem fora de equilíbrio, tudo isso pode levar à hiperinflação, uma situação que os brasileiros enfrentaram no passado recente e que os argentinos enfrentam atualmente.

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