Banco Central vai regulamentar empresas de criptomoedas

A Central Financeira vai regulamentar a disponibilização de provedores com criptomoedas no Brasil, conforme impresso no Diário Oficial desta quarta-feira (14).

A instituição financeira central agora regula “a disponibilidade de provedores de ativos digitais”, juntamente com “regular, autorizar e supervisionar fornecedores de serviços de ativos digitais”.

Este decreto regulamenta a Portaria nº 14.478 de 21 de dezembro de 2022, mais conhecida como Marco Autorizado das Criptomoedas.

Dessa forma, a Central Financeira, presidida por Roberto Campos Neto, vai autodisciplinar o funcionamento dos prestadores de serviços de criptomoedas.

Com base no decreto, as determinações não se aplicam a imóveis representativos de valores mobiliários reais, nem alteram as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O Decreto entrará em vigor no dia 20 de junho de 2023, próxima terça-feira.