CAE do Senado aprova Regime Jurídico das Garantias

Para isso, a nova regulamentação pretende estender a vigência das garantias das instituições financeiras, diminuindo a probabilidade de inadimplência e a incerteza legal percebida pelo setor monetário. Em observação, significa executar as garantias de forma rápida e barata no caso dos bancos, quando há casos de inadimplência do mutuário.

O conteúdo textual havia sido credenciado na Câmara dos Deputados há cerca de um ano, mas o senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da matéria no CAE, apresentou uma nova versão. O substitutivo retém a hipótese de bens móveis, reminiscentes de automóveis, sendo objeto de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência do devedor. Como falamos, quando um carro é dado como garantia e o mutuário não paga a hipoteca, os bancos querem a aprovação da justiça para pegar os grandes. Com a mudança, os estabelecimentos monetários poderão executar a garantia sem ir ao tribunal, o que já é possível para bens reais, como casas e residências.

De acordo com Rocha, esta medida no tempo de restabelecimento de garantias de bens móveis ajudará a reduzir os juros cobrados pelos bancos.

“As taxas de juros são excessivas, porque a ameaça do Brasil pode ser muito excessiva. O Brasil é a nação do planeta que menos recupera (garante). Como você se recupera pouco, o banco diz: ‘Vou te emprestar dinheiro, você vai comprar o carro, mas pode não me pagar e pode demorar um pouco para eu recuperá-lo no tribunal. Com isso, você vai ter que pagar um advogado, vai depreciar o bem. Quando ele tem entrada nesse bem, é leiloado, não vale bem a dívida. Então, a chance de quem está doando esse dinheiro pode ser muito excessiva”, exemplifica.

“Com esta missão, você sai do tribunal. Tenho o meu contrato, pago em dia, a curiosidade fica menos cara, por isso autorizo ​​quem me emprestou a dizer que, caso eu não o cumpra, pode, de forma simplificada, recuperar este bem e vendê-lo ao público”, enfatiza.

O Regime Autorizado para Garantias também permite que a mesma propriedade seja dada como garantia em várias operações de financiamento, o que no momento não é possível. Com as mudanças, a tendência é que a curiosidade sobre empréstimos e financiamentos acabe caindo devido à maior segurança dada aos estabelecimentos monetários.

Ajustes

O senador Weverton Rocha retirou o artigo que criava os Estabelecimentos de Administração Assegurada (IGGs). Eles seriam responsáveis ​​por fazer a ponte entre bancos e empresas – e moradores em busca de crédito. Os IGGs considerariam garantias reais e privadas; registrá-los em cartório e executar a dívida em caso de inadimplência do mutuário. Os senadores também excluíram do conteúdo textual acreditado pelos deputados a possibilidade de penhorar o único bem da família. A proposta segue para todo o Senado. Se credenciado, volta à Câmara dos Deputados, onde passará por uma nova avaliação por ter sofrido alterações.

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