Câmara dos Deputados aprova projeto de reforma tributária em dois turnos

A Câmara dos Deputados aceitou na madrugada desta sexta-feira (7) o Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que oferece com a reforma tributária. O conteúdo textual fundamental foi aceito na segunda fase por uma classificação de 375 a 113 votos. Quatro destaques para alterar fatores no conteúdo textual serão mencionados em uma sessão marcada para as 10h. Depois disso, a PEC segue para o Senado, onde deverá ser analisada a partir de agosto, após o recesso parlamentar.

O modelo definitivo do conteúdo textual foi apresentado pelo relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), algumas horas antes da votação — que foi aprovada pelas autoridades de Lula e pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP -AL). Mais cedo, deputados federais rejeitaram um pedido do PL, a comemoração do ex-presidente Jair Bolsonaro, que pedia o adiamento da votação da proposta. A oposição pediu mais tempo para debater o assunto.

O conteúdo textual unifica os 5 principais impostos sobre o consumo de produtos e serviços em um Imposto sobre valor agregado (IVA). A seguir, dois impostos. De um lado, o IPI, o PIS e a Cofins, provenientes da União, dão origem à Contribuição sobre Itens e Empresas (CBS). Já o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) constituem o Imposto sobre Itens e Empresas (IBS).

A PEC deixa o preço do ICMS para regulamentação complementar. Ou seja, a parcela do imposto que provavelmente recairá sobre serviços e produtos consumidos pelos brasileiros. Estima-se que a margem seja de 25%.

De acordo com a proposta, alguns bens e serviços particulares poderão ter o preço do IVA reduzido em 60%, como é o caso da escolarização, bem-estar, transportes públicos e mercadorias agrícolas. Alvo de polêmica, a tributação dos aparelhos da cesta básica — que dentro da proposta única pode ser metade do ICMS normal — foi zerada pelo relator.

No início do mês, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou uma pesquisa que identificou que a reforma pode provocar um aumento de apenas cerca de 60% nos impostos que incidem sobre a cesta básica.

Apesar da aprovação expressiva na Câmara, o conteúdo textual não é consenso entre os diversos setores produtivos e entre representantes estaduais e municipais. O setor de serviços, que provavelmente é o que mais emprega no país e responde por 70% da riqueza produzida no Brasil, estima que a reforma tributária pode elevar a carga tributária do setor em até 260%, em em linha com os cálculos da Confederação Nacional do Comércio de Artigos, Empresas e Turismo (CNC).

O CNC defende que, para absorver os impactos {que um} preço de IVA atingível a 25% teria no sector, os empresários devem reduzir os preços — o que pode resultar no desemprego de três em cada 10 trabalhadores, totalizando 3,8 milhões de despedimentos.

Transição

A transição do atual para o novo sistema tributário levará sete anos. Começa em 2026 e termina em 2032. Em 2033, o novíssimo manequim da tributação sobre o consumo começa a funcionar em pleno.

Outra transição que o conteúdo textual prevê é aquela pela qual a incidência do imposto é modificada desde a origem dos serviços ou produtos (porque atualmente funciona) até o local onde as pessoas o consomem. A mudança levará 50 anos, estendendo-se de 2029 a 2078.

Dinheiro de volta

A proposta prevê a criação de um dinheiro de volta, através do qual é reembolsada uma parte do imposto pago pelos clientes. Os pontos principais também podem ser deixados para uma regulamentação complementar, mas a tendência é que a novidade fique restrita às famílias de baixa renda.

conselho federal

Um dos muitos fatores de maior diálogo nos últimos dias — a composição do Conselho Federativo — foi traçado pelo relator Aguinaldo Ribeiro. Os governadores se preocupam em perder autonomia com o corpo que será responsável por coletar, administrar e distribuir o Imposto sobre Produtos e Empresas.

Entre os muitos temores está o de que a centralização das seleções dê energia ao governo federal para distribuir o patrimônio arrecadado com o IBS com base principalmente em padrões que não são objetivos, favorecendo aliados. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, articulou uma composição do Conselho Federativo que pode dar mais força aos estados e municípios — principalmente os das regiões Sul e Sudeste, responsáveis por grande parte da arrecadação.

O relator cedeu. De acordo com a PEC, o conselho deverá ser formado por 54 representantes, um para cada estado e para o Distrito Federal. Os municípios também podem ter 27 representantes. As escolhas do colegiado somente serão aceitas se tiverem maioria absoluta de votos, além de terem que caracterizar mais de 60% dos habitantes da nação.

FDR

O conteúdo textual cria o Fundo Nacional de Melhoramentos Regionais (FDR), cujo objetivo é reduzir as desigualdades entre estados, municípios e Distrito Federal. O FDR provavelmente será financiado pelas autoridades federais.

No modelo atual, como a arrecadação tributária fica com o estado que produziu o bem ou serviço e nunca com aquele onde ocorreu o consumo, os governantes aproveitam para reduzir a carga tributária para poder apelar para investimentos, uma oportunidade que termina com a reforma. O fundo é uma opção para compensar os entes subnacionais pela mudança da tributação da origem para o local de férias, o que pode acabar com o chamado conflito tributário.

Os entes da Federação poderão aplicar os recursos do FDR na finalização de pesquisas, tarefas e obras de infra-estrutura, comercializar ações produtivas com potencial excessivo para geração de emprego, renda e comercializar ações voltadas ao crescimento científico e tecnológico e à inovação.

A União deve aportar R$ 8 bilhões em 2029. E esse montante vai crescer gradativamente até chegar a R$ 40 bilhões em 2032. Os fatores de distribuição dos bens provavelmente ficarão para regulamentação complementar, nos moldes da PEC.

Fundo de Compensação de Lucros Fiscais

Esse fundo diferente introduzido pela proposta visa garantir que os estados não percam caixa com as vantagens fiscais que concederam ao setor produtivo, como forma de atrair empresas até 2032.

De acordo com a PEC, o governo federal vai repassar cerca de R$ 160 bilhões para os entes subnacionais ao longo de oito anos. Teste as contribuições 12 meses por 12 meses.

2025 – R$ 8 bilhões;
2026 – R$ 16 bilhões;
2027 – R$ 24 bilhões;
2028 – R$ 32 bilhões;
2029 – R$ 32 bilhões;
2030 – R$ 24 bilhões;
2031 – R$ 16 bilhões;
2032 – R$ 8 bilhões.

imposto seletivo

Conhecido como o “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo (IS) se concentrará em produtos e serviços considerados perigosos para a saúde e o meio ambiente. Essa é outra questão para uma regulamentação complementar.