Comissão do Senado aprova projeto de “mini reforma tributária”
O sistema tributário exige que as empresas não apenas acumulem impostos – consideradas as principais obrigações – mas também efetuem faturas e declarações, as chamadas obrigações fiscais de acento. Por exemplo: um contribuinte que oferece algum tipo de serviço deve pagar o ISS ao município, nos termos da regulamentação, mas também dificultar a fatura que gera essa obrigação.
O problema é que, neste momento, existem mais de mil codecs de faturas de serviços e nove tipos diferentes de documentos digitais, de acordo com o senador Alan Rick, o que torna difícil para as empresas se ajustarem às obrigações fiscais acessórias.
Para o parlamentar, a aprovação do PLP “abre caminho para a reforma tributária”, simplifica a vida dos contribuintes e também da fiscalização. “É um avanço para o Brasil, reduz drasticamente os formulários, simplifica o sistema, unifica o banco de dados das fazendas federais, estaduais e municipais. Melhora muito a vida de quem empreende e de quem arrecada impostos.”
Ajustes
O projeto de lei institui o Estatuto Nacional da Simplificação das Obrigações Fiscais Acentuais. Entre as muitas mudanças está a criação da Nota Fiscal Eletrônica Brasil (NFB-e), que será legítima para a venda de mercadorias e a disponibilização de fornecedores em todo o país.
Segundo Dylliard Alessi, advogado tributarista da Peccinin Advocacia, a falta de padronização das notas fiscais prejudica os contribuintes que comercializam produtos ou apresentam fornecedores em vários locais. “Não existe uma integração, uma espécie de centralização de modas para informações fiscais. Isso complica muito para as empresas, principalmente para aquelas que atuam em múltiplas unidades federativas.”
Posteriormente, a simplificação pode ser mais do que construtiva na análise do especialista. “Qualquer simplificação e a emissão de nota fiscal para todo o Brasil certamente reduzirá esses preços, pois as empresas e seus contadores poderão realizar uma única forma de fazer as coisas e incentivará essas operações a se tornarem mais e mais simples. ”
A Declaração Fiscal Digital (DFD) pode ser uma novidade introduzida pelo conteúdo textual. O documento coletará informações sobre tributos federais, estaduais, distritais e municipais principalmente a partir da unificação das bases de dados do Tesouro Federal e de diversos entes federados.
O advogado tributarista diz que, valendo-se das leis que acompanham a nota fiscal, o DFD poderá unificar a papelada, equivalente a declarações de Dados Socioeconômicos e Fiscais (Defis), Imposto sobre Lucros Retidos no Fornecimento (Dirf) e Impostos Federais devidos (DCTF), entre outros.
“Todas essas obrigações acessórias são uma enorme variedade de papéis que, mais cedo ou mais tarde, serão condensados em um único documento, que poderá coletar informações sobre todos os tributos: federal, estadual, distrital e municipal. É uma boa ideia, porque reduz as formas e, principalmente, os preços para as empresas, o que torna os custos dos serviços ainda mais agressivos.
Com isso, espera-se que o tempo que as empresas brasileiras gastam para cumprir essas obrigações acessórias possa ser reduzido, além dos preços. O Brasil tem um dos métodos fiscais complicados vitais do planeta. Aqui, os contribuintes gastam, em média, entre 1.483 e 1.501 horas por ano para organizar, declarar e pagar impostos, de acordo com um relatório do Banco Mundial.
As modificações podem ser feitas pelo Comitê Nacional para a Simplificação das Obrigações Tributárias Accentuais, o CNSOA, que pode ser criado até 90 dias após o PLP ser credenciado – se for. O comitê poderá ter 24 membros e, ao contrário do que estava previsto no primeiro modelo de conteúdo textual, vai contar com a participação do setor produtivo.
Poderão ser seis representantes da Secretaria Particular da Receita Federal, seis dos estados e do Distrito Federal, seis dos municípios e seis da sociedade civil.
Coordenador do grupo de reforma tributária quer proposta aprovada até outubro
Com informações de Brasil 61
