Entenda o que é limbo previdenciário; projeto procura resolver o problema

“A questão do limbo previdenciário ocorre quando o trabalhador usufruindo do benefício previdenciário do auxílio-doença é licenciado pelo médico especialista do INSS como compatível para o trabalho, prevendo seu retorno ao exercício, cessando assim o afastamento remunerado. O trabalhador, ao retornar à empresa, passa por uma reavaliação médica com o médico da empresa. E isso atesta a inépcia do funcionário, recomendando, posteriormente, que o mesmo se afaste. Essa determinação vai contra o laudo pericial do INSS”, explica a advogada cível e trabalhista da Carvalho & Cavalheiro, Adeilma Oliveira.

De acordo com o advogado, por não haver uma lei que regule o tema, ao longo desta era não é incomum o trabalhador ficar desamparado financeiramente, ou seja, não obtém o benefício previdenciário e, por outro lado, tempo semelhante, está impedido de retornar ao trabalho.

Visando regulamentar o limbo previdenciário, tramita no Congresso Nacional projeto de lei de regulamentação 3236/2020. A proposta do deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO) busca permitir ao empregador observar e se opor a decisões administrativas do INSS relativas à concessão, indeferimento ou prorrogação do benefício-doença.

Para o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), o limbo previdenciário prejudica empresas e funcionários, gerando insegurança para os eventos, quando não há possibilidade de os empregadores questionarem as seleções físicas.

“A segurança social não pode combinar um funcionário sem falar com a própria empresa. Então falta essa interligação, essa interação entre quem emprega e quem está dando conta daquele funcionário. E, para que o empregado não seja prejudicado, temos que resolver a questão do limbo previdenciário”, ressalta.

O projeto de lei que visa administrar o limbo previdenciário está tramitando no Congresso Nacional vinculado a outra proposta que estabelece medidas cautelares associadas a auxílio-doença no conteúdo do relatório técnico emitido pelo INSS. A impugnação aguarda a designação de um relator dentro da Taxa de Estrutura, Justiça e Cidadania (CCJC).

A matéria faz parte da Agenda Legislativa Comercial, lançada no último dia 28, na Câmara dos Deputados. Dos 139 pagamentos em tramitação no Congresso reconhecidos como vitais pela CNI, 12 são considerados precedentes. As iniciativas buscam melhorar o clima empresarial, atrair financiamento e melhorar a competitividade do sistema financeiro brasileiro.

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