ENTREVISTA: veja os benefícios que o Fundo de Garantia de Execução Trabalhista (Fuget) pode trazer para o setor

No Congresso Nacional, os parlamentares reconhecem o Projeto de Lei 4326/21, que cria o Fundo de Garantia de Execuções Trabalhistas (Fuget). O Fundo é constituído basicamente pela quantidade de multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas impostas pela fiscalização do trabalho. Há até uma ação no STF que questiona a demora na organização do Fundo. Atualmente, o PL aguarda a designação de um relator na Comissão de Trabalho.

Fuget é provavelmente um dos assuntos pautados na entrevista com o deputado federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS – PE), coordenador da Câmara Parlamentar Paritária do Setor Empresarial. O parlamentar também aborda fatores relacionados à reforma tributária e à regulamentação do teleatendimento ou telemarketing, o mais conhecido prazo.

Brasil 61 – Deputado, sobre o PL 4326/2021, que dispõe com a criação do Fundo de Garantia de Execuções Trabalhistas, o vereador vê o desenvolvimento dessa medida como uma necessidade? Que tipo de lucro isso não traria para o setor?

Deputado Augusto Coutinho – A boa vantagem desse fundo é que o funcionário fica embrulhado e garantido que tem direito com sucesso. Isso é algo crucial, pois todos sabemos que, atualmente, as causas trabalhistas são o principal motivo de divisão de uma organização, por exemplo. Na verdade, desde que você consiga um fundo que assegure essas execuções, imagino que seja um avanço vital e até uma das muitas metas que a entrada tem e que agora consolidamos nessa questão.

Brasil 61 – No Brasil, muitas profissões ainda não são regulamentadas e entre elas está o teleatendimento. Você percebe que essa ocupação deve passar por essa regulamentação? Que iniciativas sugere a Entrada para atingir este objetivo e quais podem ser as verdadeiras características para estes quadros?

CA – Eu não tenho dúvidas. Neste momento, com o desenvolvimento de conhecimentos, comunicações e interação entre os indivíduos, fica clara a necessidade de regulamentar o fato das empresas ofertadas. O teleatendimento é, na verdade, algo que tem um desenvolvimento bastante robusto e, por isso, é elementar que haja essa regulamentação.

Brasil 61 – Uma das muitas prioridades destacadas pela Portaria é a prorrogação do prazo das execuções fiscais. O que abrange essa prorrogação, quais os malefícios associados até o momento e a forma como o colegiado pretende reverter esse caso? Existe alguma influência para o contribuinte?

CA – Primeiro, você regulamenta a ocupação; em segundo lugar, como o fundo de uso desta ocupação é regulado e elevado, recursos reais estão sendo oferecidos ao funcionário, a fim de que ele tenha um melhor sujeito de movimento neste espaço de serviço. Tudo isso está ligado e somado, por exemplo, à reforma tributária. Esse é certamente um problema de maior importância, porque agora temos que proteger e cuidar para que o setor de serviços não seja sobrecarregado ou prejudicado por esta reforma. E por isso estamos muito atentos ao acompanhamento e ao desenrolar dessas ações.

Brasil 61 – Mas dentro desse contexto tributário, mas falando particularmente da reforma tributária, você acha que isso pode ser uma medida prioritária para o setor?

CA – Agora, principalmente por causa da pandemia, muitas empresas enfrentam problemas fiscais e problemas que também envolvem questões de segurança social. Atualmente, há uma demanda muito grande desse setor, pedindo ao governo federal e ao poder público que façam alguma coisa para que renegociem essas dívidas previdenciárias, trabalhistas e tributárias que as empresas possuem, permitindo que se regularizem e retornem a uma situação escalonada exercício regular.