Governador do Rio pede a Lula revisão do Regime de Recuperação Fiscal

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, pediu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a revisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os dois se encontraram no Palácio do Planalto, em Brasília, na noite desta segunda-feira (12).
Segundo o governo do Rio de Janeiro, a revisão da RRF é necessária porque os estados tiveram suas contas impactadas no segundo semestre de 2022, devido à mudança na alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para combustíveis, energia e telecomunicações.

Segundo o governo do Rio, o estado perdeu R$ 5 bilhões com a redução desses impostos. “O presidente disse que o assunto é de grande interesse para ele e que o que ele puder fazer para ajudar os estados, ele fará”, afirmou Castro ao final do encontro.

Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio, desde que ingressou no RRF em 2017, o Rio já pagou R$ 6,8 bilhões de sua dívida pública. Até o final deste ano, está previsto o pagamento de mais R$ 3 bilhões. Até maio deste ano, a dívida pública total do estado era de R$ 178 bilhões.

Exigências

No final de maio, Castro e os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, de Goiás, Ronaldo Caiado, e de Minas Gerais, Romeu Zema, que também estão na RRF, se reuniram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e entregou uma carta com reivindicações para a renegociação dos objetivos do regime.

Entre as reivindicações, segundo o governo do Rio de Janeiro, está a ampliação do prazo do auxílio financeiro dos atuais nove anos para 15 ou 20 anos.

Há também pedido de alteração dos encargos da dívida, para que seja recalculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 1% ou 2%, ou seja, sem o Coeficiente de Atualização Monetária.

Outras demandas referem-se à revisão da regra de inadimplência por descumprimento de metas fiscais e à flexibilização das restrições de gastos com pessoal para garantir mais autonomia ao estado.

Segundo nota divulgada à imprensa pelo governo do Rio de Janeiro na noite desta segunda-feira, a União já sinalizou que deve renegociar as bases da recuperação fiscal. A Secretaria do Tesouro Nacional, segundo a nota, avançou na discussão de aumentar o prazo de vigência do regime e flexibilizar outras regras.

O governo do Rio de Janeiro também informou que Lula está receptivo a avaliar a mudança no índice de endividamento dos estados.

Histórico

A RRF, criada pela Lei Complementar 159 de 2017, permite que os estados em situação de desequilíbrio fiscal usufruam de benefícios, como flexibilização das regras tributárias, concessão de operações de crédito e possibilidade de suspender o pagamento de dívidas.

Por outro lado, as unidades da Federação devem adotar reformas institucionais que permitam a reestruturação do equilíbrio fiscal, como a aprovação de um teto de gastos, a criação de uma previdência complementar e a equiparação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS ), em termos de adequação, ao regimento dos servidores da União.

O estado do Rio de Janeiro requereu a entrada no Regime de Recuperação Fiscal em 2017, devido às dificuldades financeiras apresentadas no final de 2015, ocorridas, entre outros motivos, pela queda do preço internacional do petróleo, uma vez que este reduziu os valores de royalties recebido pelo estado.

Outro fator que contribuiu para o crise cariocaque viraram situação de calamidade pública em 2016, foram as investigações da Operação Lava Jato, que recaiu sobre a estatal Petrobras, com sede no Rio.

Ao mesmo tempo em que a arrecadação diminuiu, o estado concentrou esforços para concluir os preparativos para os Jogos Olímpicos Rio 2016.

A crise financeira do estado chegou a comprometer o pagamento dos servidores públicos e o funcionamento dos serviços públicos.

Em julho de 2017, o Rio pediu oficialmente a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que garantiria ao estado condições especiais de pagamento de dívidas, em troca da garantia do equilíbrio fiscal.

Entre os compromissos assumidos pelo Estado na época estavam a privatização da empresa de saneamento Cedae; a redução dos incentivos fiscais; e a alteração do sistema de pensões e reformas do Estado. O Plano de Recuperação Fiscal do estado foi aprovado em setembro daquele ano e vigorou até 2020.

Uma nova RRF foi criada pela União em janeiro de 2021. O Rio de Janeiro, impossibilitado de equilibrar as contas na RRF anterior, entrou com pedido de adesão ao novo regime em maio daquele ano, mas seu plano só seria aprovado em junho de ano passado .

Com o novo plano, o regime de recuperação fiscal vai até 2031. O Rio de Janeiro terá 30 anos para saldar suas dívidas com a União.