Haddad defende proposta de não punir descumprimento do marco

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta segunda-feira (24) a proposta de não punir as autoridades que descumprirem as metas estabelecidas no novo marco fiscal. Enviado ao Congresso Nacional no dia 18, o projeto de lei complementar torna as contingências (bloqueios) opcionais e remove sanções, como impeachment e inelegibilidade.
O ministro comparou as regras propostas com o regime de metas de inflação estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Se a inflação oficial ficar acima do teto da meta ou abaixo do piso, o presidente do Banco Central (BC) você é obrigado a enviar uma carta ao Ministério da Fazenda informando os motivos do descumprimento.

“Ninguém pune o Banco Central por não cumprir a meta. O que eu acredito é que vocês têm regras que tornam a gestão fiscal mais rígida. Não conheço nenhum país que a criminalize. De que adianta fazer uma regra rígida, como o teto de gastos, e depois aprovar emendas constitucionais e quebrar o teto? Melhor ter uma regra sustentável”, declarou Haddad. O ministro, porém, não descartou a possibilidade de o Congresso restabelecer as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ministro fez a declaração após reunião pela manhã com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, que relata sobre uma revisão dos incentivos fiscais aos estados que pode aumentar a arrecadação da União em até R$ 90 bilhões.

Gonçalves relata ação judicial que requer a não dedução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no caso de subvenções (ajuda financeira) para financiamento. O governo aguarda decisão do STJ para editar medida provisória que mantém o benefício apenas para investimentos.

“Isto tem um impacto muito grande nas finanças públicas, que estão a ser corroídas por uma série de dispositivos anómalos e completamente ilegítimos, que estão a corroer a base tributária do Estado. Qual país do mundo subsidia financiamento? Não conheço nenhum exemplo. Com isso, criou-se um ralo de quase R$ 90 bilhões”, disse Haddad.

O ministro destacou que o incentivo ao financiamento resultou em perdas de centenas de bilhões para o governo federal. “Está sendo julgado um valor maior que todo o orçamento do MEC e equivalente a metade do Bolsa Família”, destacou o ministro.