Haddad descarta enviar MP para arrecadar R$ 90 bilhões após julgamento
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, descartou o envio de medida provisória (MP) para aumentar a arrecadação em até R$ 90 bilhões após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de autorizar a cobrança de tributos federais sobre incentivos fiscais concedidos aos estados. O ministro elogiou o julgamento e disse que, com o resultado, não será mais necessário alterar a legislação.
A decisão do STJ tem potencial para aumentar o faturamento em até R$ 90 bilhões para algumas grandes empresas. Deixarão de excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os incentivos fiscais para custeio das despesas concedidos aos estados.
“Esta decisão pacifica a questão. Obviamente, vamos tomar outras medidas relacionadas ao quadro (fiscal) para dar consistência ao Orçamento e queremos que sejam tomadas até agosto, porque então o Orçamento pode ser encaminhado em agosto já com previsão de equilíbrio ou próximo ao equilíbrio previsto no quadro fiscal”, disse Haddad ao deixar o ministério nesta noite.
Para o ministro, a pontuação do julgamento mostra que a tese do governo está certa. “Considerei o julgamento exemplar. O voto do relator foi acompanhado por outros oito ministros do STJ. Isso dá muita confiança de que estamos no caminho certo para retirar do nosso sistema tributário e contencioso o que está impedindo a busca do equilíbrio orçamentário”, comentou.
Nos últimos anos, diversas empresas têm utilizado os incentivos concedidos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo cobrado pelos governos estaduais e pelo Distrito Federal, para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Mais cedo, o ministro da Fazenda havia dito que o dispositivo incentiva a sonegação de grandes contribuintes em detrimento do trabalhador contribuinte.
A medida é fundamental para reforçar o caixa do governo em até R$ 150 bilhões e cumprir as metas do novo quadro fiscal, que prevê a redução a zero do déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem juros da dívida pública) em 2024.
A decisão do STJ, porém, dependerá do Supremo Tribunal Federal (STF). Na tarde de hoje, o ministro André Mendonça, do STF, concedeu liminar suspendendo a decisão até que a Justiça julgue o caso. Apesar da liminar, os Ministros do STJ concluíram o julgamento por não terem recebido a notificação oficial.
