Incentivos fiscais para estados terão mais transparência, diz Haddad
Benefícios fiscais aos estados terão mais transparência para evitar perda de arrecadação da União, disse, nesta terça-feira (04), em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em conversa com jornalistas, ele afirmou que o governo pretende editar uma medida provisória para evitar que subsídios (auxílios financeiros) para investimentos nos estados sejam tratados como incentivo a financiamentos.
“Lei bem feita não tem plano B. Essas coisas não podem mais acontecer no Brasil”, disse Haddad pouco antes de almoçar com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. O encontro abordou os preparativos para a viagem oficial à China, que acontecerá na próxima semana.
Segundo o ministro da Fazenda, a medida provisória, que faz parte do pacote para arrecadar receitas do governo e cumprir a promessa de zerar o déficit primário no próximo ano, vai separar os benefícios fiscais destinados aos estados de acordo com a finalidade: custeio (despesas com manutenção da máquina pública) ou investimento (obras e aquisição de equipamentos públicos).
“Nenhum país que eu conheça subsidia financiamento. Vamos separar o custeio do investimento e dar transparência (aos incentivos fiscais da União)”, declarou.
Caixa
O governo pretende reforçar o caixa em R$ 130 bilhões, alterando o relacionamento com os governos estaduais em relação à arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Em 2017, o Congresso Nacional instituiu, por meio de romper (alteração incluída em medida provisória ou projeto alheio ao tema original), que os benefícios fiscais sejam considerados subsídios para investimentos, sem incidência de tributos da União.
Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto cobrado pelos estados, deveriam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo que o os incentivos fiscais beneficiam as despesas correntes. O governo federal entende que a mudança gerou prejuízo de R$ 130 bilhões aos cofres federais.
