Já está em vigor a lei que prorroga o prazo de pagamento dos empréstimos do Pronampe

Já está em vigor a legislação que prolongou de 4 para 6 anos o prazo de reembolso dos empréstimos do Programa Nacional de Amparo às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe). A legislação 14554/2023 foi sancionada pelo presidente Lula em 20 de abril. O Pronampe foi criado em 2020 para fornecer pontuação de crédito em conta para pequenas empresas. A hipoteca pode ser utilizada para investimentos em microempresas ou pequenas empresas (MPE), equivalentes à reforma de áreas ou compra de equipamentos, juntamente com contas de trabalhadores ou pagamento de pagamentos. Ou seja, o caixa deve ser revertido em benfeitorias para o corporativo.

Câmara aprova expansão de programa de crédito para micro e pequenas empresas

Além disso, esse sistema mantém um limite de juros mês a mês (6% mais Selic) e cria um intervalo mínimo de carência de 12 meses. A prorrogação do intervalo de custo é legítima a cada novos contratos e empréstimos firmados a partir de janeiro de 2021, que serão renegociados pelas novas diretrizes, desde que observadas as situações estabelecidas pelas autoridades federais.

O economista César Bergo classificou a ampliação da legislação como “elementar” para as corporações se manterem vivas. Ele lembra que as MPEs correspondem a 2/3 dos papéis gerados no país e cerca de 27% do Produto Interno Bruto (PIB).

“Essas empresas são muito carentes de ativos, porque o sistema de crédito costuma ser muito restrito, geralmente com taxas de juros muito altas e para capital de giro, desenvolvimento e financiamento, essas empresas geralmente não teriam acesso a esse crédito pontuação. Então, esse programa é importante para que as empresas continuem trabalhando.”

Pronampe: R$ 108 bilhões em financiamento para micro e pequenas empresas

O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que estender o intervalo de custos permite que micro e pequenas empresas permaneçam abertas e é necessário por 2 motivos. Primeiro, porque lembra o parlamentar, os empréstimos do Pronampe eram empréstimos emergenciais, concedidos durante a pandemia.

“A segunda faceta é que esse caixa era praticamente caixa do governo, o governo federal colocou R$ 38 bilhões no Pronampe, e os bancos, por falta de capilaridade e comunidade de serviço suficiente, emprestaram apenas R$ 40 bilhões, ou seja, praticamente caixa que o governo federal colocou. Devido a isso, outro ponto negativo que está sendo iluminado por essa moção é a necessidade que temos agora de ter corretores monetários extras, capacitados para dialogar com o micro ou com o MEI e pequenos fins”, ele analisou.

O senador Amin também destacou a importância da entrada feita no Congresso Nacional sobre o assunto. “Criamos o Regimento Parlamentar Conjunto de Microcrédito e Microfinanças para que cooperativas, sociedades de garantia solidária, sociedade de garantia de crédito, enfim, os corretores monetários mais credenciados para dialogar com os pequenos sejam empregados na busca pela democratização do crédito no Brasil”, avalia .

Micro e pequenas empresas no Brasil

Informações divulgadas pelo Mapa das Empresas do Ministério do Crescimento, Negócios, Comércio e Empresas, atualizadas a cada 4 meses, apontam que as MPEs correspondem a 99% dos 20 milhões de empresas existentes no país. De acordo com a pesquisa, eles respondem por 62% da força de trabalho e por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Microempresas são aquelas que possuem faturamento anual de até R$ 360 mil ou empregam até 9 pessoas físicas no comércio e empresas ou 19 pessoas físicas no setor industrial. As pequenas empresas, por sua vez, têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano ou empregam de dez a 49 pessoas no comércio e empresas ou de 20 a 99 pessoas no comércio.