Plano de recuperação será essencial para o futuro da Light

Concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em 31 municípios do estado do Rio de Janeiro desde sua privatização em 1996, a Light terá sua concessão rescindida em junho de 2026. A legislação brasileira, porém, permite que as empresas solicitem a renovação do contrato.
O prazo para requerer a renovação da concessão pela Light, interessada em manter o contrato, termina no dia 4 de junho deste ano. Caberá ao governo federal autorizar a prorrogação ou decidir pela relicitação da concessão.

Mas, faltando cerca de duas semanas para o prazo final de inscrição, a Light enfrenta grandes dificuldades financeiras. Seus compromissos financeiros com credores (presentes e futuros) somam R$ 11 bilhões.

Incapaz de honrar esses compromissos, o grupo Light, que controla a distribuidora e outras empresas de energia, entrou com pedido de recuperação judicial no último dia 12. O pedido foi acatado pela 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Para especialistas ouvidos por Agência Brasilo plano de recuperação judicial, que deve ser apresentado em até 60 dias e que será analisado pelos credores e pela Justiça no prazo de seis meses a um ano, é fundamental para que o governo decida pela prorrogação ou não da concessão da Light.

“Se o plano de recuperação tiver boa adesão, pelo menos por parte relevante dos credores, contendo uma proposta concreta de reestruturação da dívida em um curto espaço de tempo, como já foi anunciado pelo presidente da Light, acho que isso será levados em consideração pelo governo na tomada de decisões sobre o processo de renovação da concessão”, diz Gustavo De Marchi, advogado especializado em regulação do setor elétrico, da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Para Henrique de Oliveira Henriques, professor do programa de pós-graduação em Energia Elétrica da Universidade Federal Fluminense (UFF), o governo federal precisará analisar se o plano a ser apresentado pela Light será “viável”.

“A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) vai querer saber do problema da dívida, se vai conseguir renegociar, aumentar prazos, etc. Em termos de concessões, o que interessa ao governo federal é: ‘Light, você tem a capacidade de manter a concessão, de operar?’”, diz Henriques.

No dia 8 de maio, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou, em entrevista à CNN, que o governo não poderia permitir que empresas sem “eficiência de gestão” continuassem participando do processo de renovação e citou a Light como um desses exemplos.

Henriques afirmou que somente uma auditoria técnica e financeira poderá verificar se a Light é capaz de manter sua concessão e oferecer um serviço de qualidade nos próximos anos. “Isso só pode ser respondido por meio de uma auditoria. O que sabemos é que ela tem uma dívida grande e que, por conta dessa dívida e da dificuldade que ela tem de caixa para honrar seus compromissos, ela pediu essa recuperação judicial para poder negociar essas condições”.

O professor da UFF aponta que a Light enfrenta um grave problema no Rio de Janeiro, assim como em outras distribuidoras de energia do estado: o furto de energia, principalmente em comunidades controladas por facções criminosas armadas.

“Esse problema no estado do Rio é agravado. Gasta muito para combater esses furtos, por isso a tarifa não remunera mais esses custos. O Brasil tem mais de 60 distribuidores e alguns estão passando por dificuldades”.

Para De Marchi, o governo precisa levar em conta esse problema para redesenhar um novo contrato de concessão, seja em renovação ou em uma eventual relicitação. “Mesmo que se busque uma solução para a concessionária, não se pode desconsiderar um tratamento adequado ao modelo de concessão. O que precisa ser feito é que cada contrato reflita a realidade de sua área de concessão. Isso é fundamental, buscar um desenho adequado principalmente para aquelas (concessões) que possuem áreas críticas, como é o caso da Light”.

Segundo ele, se o contrato não refletir essa questão de áreas com grande furto de energia, corre-se o risco de nenhuma empresa se interessar em assumir a concessão. “Uma concessão eventualmente saudável hoje pode passar por um processo de degradação amanhã, e o contrato deve ter instrumentos para lidar com essa possibilidade”, explica De Marchi. “A concessionária tem suas limitações no combate (furto). Se ela não conseguir uma comunidade ou área, como você pode ser responsável por isso?”

Segundo a Light, o furto de energia chegou a 58,36% em residências e empresas (baixa tensão) no primeiro trimestre deste ano.

Em entrevista à CNN, Alexandre Silveira reconheceu o problema específico da perda de energia no Rio de Janeiro, mas afirmou que, mesmo assim, “a Light não tem apresentado ao Ministério de Minas e Energia respostas adequadas quanto à sua eficiência administrativa”. Segundo ele, as empresas que não tiverem condições econômicas ou técnicas de continuar prestando serviços ao público não participarão do processo de renovação da concessão.

O ministro disse ainda que o governo terá “olhos extremamente vigilantes” e vai checar com “lupa” as empresas que estão com dificuldade de gestão, como, segundo ele, é o caso da Light. Por meio de nota, a Aneel informou que cabe ao Ministério de Minas e Energia definir os critérios para renovação ou relicitação.

No pedido de recuperação judicial, a Light alega que a situação em que se encontra é decorrente de questões como furto de energia em nível incontrolável, aumento da inadimplência, investimentos que não deram o retorno esperado, devolução a consumidores de impostos créditos auferidos após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e da pandemia de covid-19.

Segundo o advogado Pablo Cerdeira, sócio do escritório que representa a Light no processo de recuperação judicial, os serviços da concessionária não são afetados pela ação e serão mantidos.

“Quem está em recuperação judicial é a holding Light, empresa que controla as concessionárias. As próprias concessionárias não estão em recuperação judicial. Eles continuam com seus serviços normalmente, inclusive pagando todas as despesas que tiverem”, afirma. “Uma das condições para que a Light tenha esse tempo para renegociar com os credores é que ela continue prestando serviços públicos de qualidade, com todas as obrigações do setor”.