Projetos no Congresso visam garantir transferências para cumprimento do salário mínimo da enfermagem

Em meio aos debates no chamado campo da enfermagem, gestores municipais de todo o país se reuniram, nesta terça-feira (30), em evento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília. A principal declaração dos gestores nativos é a aprovação de medidas que viabilizem o pagamento do salário mínimo, determinado pelo governo federal, de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Entre as várias propostas defendidas pelos prefeitos está a Proposta de Modificação da Estrutura (PEC) 25/2022 que, entre diversos fatores, visa prorrogar a transferência em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até o mês de março de cada ano e garantir um suprimento eterno de financiamento para o campo de enfermagem. A medida liberaria a impressão de R$ 10,5 bilhões, simplesmente para os Municípios, com a taxa do terreno.

De acordo com o prefeito de Palmital (SP), Luis Gustavo Mendes, o FPM é uma contribuição do Governo Federal essencial e fundamental para o bom funcionamento de um município. “Para nós é muito importante porque é uma receita que envolve o município e que ajuda a cada um de nós em seguros públicos como educação e saúde, que são os polos de precedência, além das reivindicações opostas do município ”.

O senador Efraim Filho, que também esteve presente na ocasião, ressalta que a PEC 25/2022 precisa ser permitida, pois atualmente há repasses de obrigações aos municípios, porém pouca movimentação de recursos para o cumprimento dessas obrigações. “Não adianta transferir palestrantes, corretores de saúde e de enfermagem, que são verdadeiros, mas sem repassar receitas, porque no longo prazo os municípios devem tirar do lugar que já tem pouco, para poder cumprir essas novas obrigações”, avalia.

Julvan Lacerda, vice-presidente da CNM, destacou, ao longo da ocasião, que outro nível que tem apreensivos gestores municipais é a questão da segurança social. Nesse sentido, ele destaca que o Projeto de Lei 334/2023, que reduz a contribuição previdenciária sobre a folha de 20% para 8% para municípios com até 142,6 mil habitantes, deveria ser permitido. A medida tramita atualmente na Comissão de Assuntos Financeiros (CAE) do Senado.

Na ocasião, os gestores também fizeram um apelo aos parlamentares sobre a importância de seguir adiante com o Desafio de Regulamentação Complementar (PLP) 139/2023, que estabelece um prazo para os municípios realizarem a redução dos coeficientes do FPM. Outro nível da proposta garante que as cidades que aumentarem seus coeficientes com base nos resultados do censo demográfico possam ter esse aumento aplicado instantaneamente.