Quadro fiscal: projeto aprovado exclui brecha que permitiria ao governo gastar mais em 2024

Antes que o texto fosse votado em plenário, o relator da contestação, deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), excluiu brecha que permitiria ao governo federal ampliar gastos em 2,5% acima da inflação nos 12 meses de 2024, qualquer que seja o sortimento . Isso pode abrir uma exceção para o governo para que, nos primeiros 12 meses da estrutura fiscal, ele possa aumentar as contas ao limite fornecido no conteúdo textual.

Após reunião com os líderes do partido na tarde, o relator cedeu. “Não era exatamente o que eu queria, mas meu relatório de forma alguma refletiu meus pensamentos. Foi um acordo que fizemos”, mencionou o deputado.

Ficou acertado que o limite para o governo federal gastar em 2024 pode ser elevado por crédito suplementar (adicional), após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas – o que deve acontecer em maio.

Leonardo Roesler, especialista em regulação tributária, explica que o governo federal pode submeter ao Congresso Nacional a proposta de faixa de preço para 2024, em agosto, fixando a expansão das contas em 70% da variação da receita dos últimos 12 meses (até junho de nestes 12 meses), e dentro da evolução das despesas variam de 0,6% a 2,5% acima da inflação.

Em maio de 2024, o governo federal poderá solicitar crédito extra do Congresso para estender projetos de lei nos próximos 12 meses, se o governo observar uma diferença construtiva entre o aumento de receita estimado para 2024 em comparação com a receita para 2023.

Se, ao final dos próximos 12 meses, a renda não crescer conforme as estimativas de maio, o montante excedente pode ser deduzido do limite que o governo federal deve gastar em 2025.

Roesler lembra que a versão anterior do conteúdo textual pode dar R$ 80 bilhões a mais de espaço para o governo federal gastar nos próximos 12 meses, o que saiu do relatório antes da votação. “Em maio, a distinção, se construtiva, pode garantir mais espaço para novas contas com esta pontuação de crédito suplementar. Caso a projeção não se concretize, o governo federal tem que devolver esse superávit dentro da faixa de preços de 2025”.

Detalhes

O desafio cria um intervalo de tolerância ou, como o governo federal tem chamado, faixas de variação para a primeira meta de consequência. O primeiro resultado é a distinção entre o que o governo federal arrecada e gasta, excluindo o custo dos juros da dívida.

Em resposta ao conteúdo textual, a primeira meta de consequência pode ser considerada atendida mesmo quando varia 0,25% para baixo ou para cima. Por exemplo: para os 12 meses seguintes, o governo federal estima um resultado maior de 0% do PIB. O que significa que a expectativa é de notas e notas de dimensão idêntica. Porém, se o resultado ficar entre – 0,25% do PIB (banda de queda) e 0,25% do PIB (faixa de alta), provavelmente estará dentro da meta e, por isso, pensado em ser cumprido.

Em 2025, por exemplo, a meta é um superávit (contas em azul) de 0,5% do PIB. A consequência final pode diferir entre 0,25% (banda decrescente) e 0,75% do PIB (faixa superior). Para 2026, o governo federal espera superávit igual a 1% do PIB, com banda de queda fixada em 0,75% e banda alta em 1,25%.

Se cumprir a primeira meta de consequência, o governo federal será capaz de melhorar seus gastos em até 70% da evolução da renda obtida nos 12 meses anteriores. Ou seja, se o que o governo federal arrecada com impostos, taxas e receitas diversas aumentar em R$ 10 bilhões, nos próximos 12 meses ele poderá melhorar os gastos em no máximo 70%, ou seja, R$ 7 bilhões.

Se a estabilidade das contas públicas ficar abaixo da faixa de queda da meta, nos próximos 12 meses o governo federal só conseguirá melhorar os gastos em 50% da evolução da renda e não em 70%. Porém, em uma situação em que o resultado das contas públicas fique acima da faixa superior da meta, o Governo poderá destinar até 70% do excedente para investimentos, com prioridade para obras inacabadas ou em andamento.

O texto também sugere que, independentemente do que arrecadar, o governo federal poderá gastar entre 0,6% e 0,5% a mais do que nos últimos 12 meses, sem contar a inflação. O teto de gastos, que pode ser alterado pelo arcabouço fiscal, restringiu a evolução das despesas a zero, a seguir.

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) criticou o fundamento para a evolução real dos projetos de lei. “Obrigar os moradores a pagar a fatura do governo federal mesmo quando o sistema econômico fica perigoso é alongar a dívida, é alongar os impostos”.