Secretaria da Receita Federal: obrigações tributárias acessórias vão acabar

O secretário particular da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, mencionou nesta terça-feira (13) que as obrigações tributárias acessórias que as pessoas jurídicas devem pagar ao Fisco estão com os dias contados. Com base nele, com os avanços tecnológicos, as declarações que atualmente acompanham o custo dos tributos já estarão pré-preenchidas, como é o caso do Imposto de Renda Pessoa Física.

“Da mesma forma que atualmente não há necessidade de preencher todos os campos da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, muito em breve isso não será necessário para a entidade habilitada. Vou além do que diz o empreendimento: falo em acabar com as obrigações de sotaque. Isso não é ficção científica. É um avanço inevitável das questões, mas agora temos que fazer esse avanço com muito cuidado”, disse Barreirinhas ao longo de sessão no Senado que debateu a Missão de Legislação Complementar (PLP) 178/2021, que estabelece o Estatuto Nacional da Simplificação do Sotaque Obrigações Fiscais.

De acordo com o secretário, a Receita Federal já possui modas que podem permitir o cumprimento de obrigações de destaque, mas esse avanço deve ser “cauteloso”, porque a empresa lida com informações de dezenas de milhões de residentes e empresas. “Cedo ou tarde, o cidadão compra um produto ou leva um serviço prestado e aquela operação é registrada e pronto. Os programas irão apreender esta informação deste recibo bruto de vendas e produzir esta informação para os recibos”.

Barreirinhas mencionou que o Serviço de Rendas ajuda o PLP e acredita que a proposta será fundamental para descomplicar o sistema tributário.

Simplificação

Batizada de minirreforma tributária, a nota fiscal complementar visa simplificar o cumprimento das chamadas obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes, rememorando notas fiscais e declarações. Eles são chamados de sotaque porque giram em torno da obrigação principal, que é o custo do imposto.

O conteúdo textual propõe a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que pode ser legítima para a comercialização de mercadorias e disponibilização de empresas em todo o país. Estima-se que existam mais de mil diferentes codecs de fatura de serviço, juntamente com 9 tipos de documentos digitais. A proposta oferece ainda para a Declaração Fiscal Digital (DFD), um documento que pode coletar informações sobre tributos federais, estaduais e municipais a partir da unificação das bases de dados do Tesouro Federal e de diversos entes federados.

Autor do empreendimento, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou que o empreendimento dialoga com questões reais que o setor produtivo enfrenta a cada dia. “Não trocou os locais de trabalho pelas ruas. Saiu das ruas para os locais de trabalho. Foi pensado, mencionado e proposto por aqueles que experiência na ponta: pelos setores produtivos, pelos empresários, pelos que têm experiência em ciências aplicadas da informação, na técnica de automatizar fundos e depois chegar aos locais de trabalho.”

Efraim Filho identificou que o conteúdo textual é “ousado” e ganhou recompensa do setor produtivo. “Residemos provavelmente nos programas tributários mais avançados do mundo e simplificar é o que muitas pessoas querem. Cheguei a falar com alguns setores do sistema financeiro que mencionaram: ‘esse empreendimento significa mais para nós do que a discussão da reforma tributária. Fizemos simulações de que eles estão dizendo que o desconto de taxa associado que pode ser obtido ao colocá-la em movimento supera o diálogo de cobranças dentro da reforma tributária’.”

O vice-presidente tributário da Associação Brasileira do Conhecimento do Comércio e Empresas (Afrac), Paulo Castro, destacou que honrar os impostos é o segundo maior entrave enfrentado pelas empresas brasileiras. Ele destacou os números do Custo Brasil que apontam que o setor produtivo perde R$ 310 bilhões por ano apenas para atender às dificuldades do sistema atual.

“Existem duas frentes de batalha principais. A dificuldade da gigantesca reforma tributária, talvez a montanha mais importante a ser escalada e esteja sendo enfrentada, porém, paralelamente a isso, pode ocorrer a segunda situação, que é como eu calculo e pago o imposto devido. Essas são as obrigações acessórias, esse é o compromisso. Se formos verificar o potencial de economia financeira nesses R$ 310 bilhões, diremos que as obrigações acessórias, por si só, significam um caixa enorme. Estamos falando de pelo menos R$ 110 bilhões nas estimativas mais conservadoras”, detalhou.

Paulo Castro destacou que o Congresso Nacional deve aprovar o PLP, pois ele pode contribuir para tornar as empresas brasileiras mais agressivas, ao reduzir os preços e o tempo dedicado ao cumprimento de obrigações acessórias.

Processo

A nota fiscal complementar já foi entregue pela Câmara dos Deputados e foi homologada pela Comissão de Assuntos Financeiros (CAE) do Senado. Agora, aguarda deliberação do plenário da casa.

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