Tributação de importação não será revertida, diz secretário da Receita
O governo não pretende reverter, parcial ou totalmente, o cerco às empresas estrangeiras que usam brechas para vender produtos sem pagar impostos, afirmou nesta segunda-feira (17) o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Ele disse que a alíquota de 60% valerá para embarques de mercadorias de até US$ 50 em todas as circunstâncias, inclusive embarques entre pessoas físicas.
“Não vamos voltar atrás porque a lei é muito clara. Existe uma taxação hoje e ela não está sendo realizada. A Receita Federal já está tomando providências em relação à efetividade dessa legislação vigente e as propostas que estamos indicando e que devem ser anunciadas muito em breve referem-se a instrumentalizar a Receita Federal para fazer cumprir a lei que hoje já existe”, disse Barreirinhas durante entrevista coletiva de imprensa para explicar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
O secretário fez a declaração ao responder a uma pergunta sobre se o governo pretende chegar a um compromisso na tributação de encomendas vindas do exterior. Na semana passada, o Ministério das Finanças e Receitas anunciaram a sua intenção reforçar a fiscalização das encomendas, através do preenchimento de declaração prévia por parte da empresa vendedora e do fim da isenção para encomendas entre particulares até US$ 50, benefício regulado por normativa do Fisco.
Segundo Barreirinhas, não está em discussão a retirada da alíquota de 60% do Imposto de Importação sobre encomendas. “Se a empresa declarar devidamente, não coloca o nome de nenhuma pessoa física como remetente. Se declarar o bem corretamente, esse imposto já está recolhido”, acrescentou.
O secretário reiterou que as medidas não configuram a criação de um imposto porque o governo está apenas combatendo brechas e reforçando uma cobrança que já existe, ao tributar encomendas de empresas a pessoas físicas. Segundo ele, a medida vai garantir a concorrência leal com as empresas de comércio eletrônico que arrecadam impostos.
“Para aquelas empresas que agem corretamente, nada muda. Para o consumidor que compra deles, nada muda. O que estamos fazendo, inclusive, é justiça em relação às empresas que competem nesse ambiente”, comentou Barreirinhas.
reações
Apesar da reação negativa dos consumidores nas redes sociais, o secretário da Receita disse ter recebido elogios de empresas nacionais de comércio eletrônico. “Muitas empresas já se manifestaram em apoio à medida”, declarou o secretário. Atualmente, lojistas brasileiros e estrangeiros com filiais no país reclamam da concorrência desleal de sites Os asiáticos que enviam mercadorias com um particular e dividem os pedidos ficam isentos.
Barreirinhas reiterou que o novo marco tributário, que deve ser enviado ao Congresso nesta terça-feira (18), não prevê aumento de tributos, mas o fechamento de algumas brechas para o não pagamento de tributos. O secretário afirmou que algumas medidas para aumentar as receitas já foram anunciadas e outras serão anunciadas no segundo semestre.
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