Voto de qualidade no Carf garantiu R$ 196,3 bilhões para a União entre 2017 e 2020, aponta Insper

Pesquisa divulgada pelo Instituto de Análise e Ensino (Insper) revela que, de 2017 a 2020, o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) garantiu 79% do valor do crédito tributário em disputa para a Fazenda Nacional. O que significa que dos R$ 248 bilhões envolvidos em julgamentos entre contribuintes e a União, o voto de qualidade no colegiado garantiu cerca de R$ 196,3 bilhões para o poder federal, contra R$ 51,7 bilhões para residentes e empresas.

O Carf é um conselho colegiado que, ao closing, julga as disputas tributárias entre os contribuintes e a União. Até 2020, quando a votação de um curso resultou em empate, cabia ao presidente do grupo – um consultor da Fazenda – interromper o empate dentro do julgamento, o chamado voto de qualidade. No entanto, o Congresso Nacional aprovou um regulamento que decidiu que, em caso de empate, a vitória deveria ir para o contribuinte, ou seja, a pessoa física ou jurídica interessada no processo.

No início deste ano, o governo Lula editou uma medida provisória que restabeleceu o voto de qualidade. A escolha gerou críticas do setor produtivo, especialistas e parlamentares, pois, com a volta do voto de desempate do consultor do Tesouro, teme-se que as escolhas comecem a pender para o Fisco, pois a pesquisa revelado pelo Insper aponta.

O especialista tributário Mateus Ribeiro, coordenador tributário da Macedo & Andrade, diz que a complexidade do sistema tributário onera as empresas brasileiras com mais de R$ 180 bilhões em 12 meses, o que contribui para o aumento de litígios tributários. Ele diz que, em um contexto de fragilidade das contas públicas, o voto de qualidade pode ferir a imparcialidade dos julgamentos do CARF. “Estamos passando por uma situação de calamidade fiscal e isso, infelizmente, tem levado os juízes a uma atração que, em vez de julgar de acordo com os princípios da regulamentação, eles escolhem de acordo com as diretrizes políticas, com o objetivo de aumentar a receita e também foram impostas diretrizes completamente diferentes para condições comparáveis, que favorecem o Tesouro e não o contribuinte.”

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) acredita que a retomada do voto de qualidade prejudicará o contribuinte. Ele é o criador de uma modificação que requer o voto de qualidade no Carf. “O grande perdedor é o contribuinte. É muito provável que esse voto de desempate beneficie o governo federal e não o contribuinte. Portanto, desejo manter a probabilidade de que os beneficiários sejam os contribuintes.”

Em resposta ao parlamentar, o fato de o governo ter introduzido a MP como parte de um pacote que visa ampliar a receita federal significa que o Carf pode se tornar parcial.

“O governo federal está furioso. Esse tipo de cobertura é prejudicial à sociedade. Vejo essa perversão atingindo o que devem ser estabelecimentos isentos para a estabilização de nossa nação. Empresas reguladoras e CARF geralmente não são entidades de custo, alta qualidade. Eles devem fornecer recomendações e resolver algumas disputas. Agora temos que tirar essa motivação de ser mais um corpo acumulador que também pode funcionar como uma alavanca política dentro dos setores do sistema financeiro”, critica.

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